Revisão ao CPTA | ETAF | CCP | RJUE | Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular | Regime Jurídico da Tutela Administrativa | Lei de Acesso aos Documentos Administrativos | Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

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Revisão ao CPTA | ETAF | CCP | RJUE | Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular | Regime Jurídico da Tutela Administrativa | Lei de Acesso aos Documentos Administrativos | Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente | DRE | 02.10.2015

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