Responsabilidades parentais – alargamento ao cônjuge, unido de facto ou familiar

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Responsabilidades parentais – alargamento ao cônjuge, unido de facto ou familiar

L 137/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.