L 143/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de junho e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
L 143/2015 – Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 131/95, de 6 de junho e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
