L 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei nº 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
L 141/2015 – Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei nº 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.
