Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

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Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Assembleia da República

L 121/2015 – Primeira alteração à Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.