Assembleia da República
L 110/2015 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro)
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L 110/2015 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro)
