Competências dos Conselhos Municipais de Segurança

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Competências dos Conselhos Municipais de Segurança

Assembleia da República

L 106/2015 – Primeira alteração à Lei nº 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança.