Pagamento a peritos acima de 10 UC’s

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Pagamento a peritos acima de 10 UC’s

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 16/2015 – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17º, nº(.o)2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior.