Novas alterações ao Código Penal

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Novas alterações ao Código Penal

Assembleia da República

L 83/2015 – Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.