Condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

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Condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

DL 115/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.