Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
DL 115/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.