Medidas de coação alternativas à prisão preventiva

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp

Medidas de coação alternativas à prisão preventiva

Assembleia da República

L 36/2015 – Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.