Tribunal Constitucional
Ac. do Trib. Const. 264/2015 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857º, nº 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»
