Contrato-promessa com Administrador de Insolvência – direito de retenção

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Contrato-promessa com Administrador de Insolvência – direito de retenção

Supremo Tribunal de Justiça

AC 4/2014 – «No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.».