Assembleia da República
L 41/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de janeiro.
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L 41/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de janeiro.