Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email
Share on whatsapp

Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

Assembleia da República

L 41/2015 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de janeiro.