Assembleia da República
L 4/2015 – Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
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L 4/2015 – Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
