Regime do Segredo de Estado – Altera o Código Penal

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Regime do Segredo de Estado – Altera o Código Penal

Assembleia da República

LO 1/2015LO 1/2015 – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2014, de 6 de agosto e trigésima quinta alteração ao Código Penal.