Assembleia da República
LO 1/2015LO 1/2015 – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2014, de 6 de agosto e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Assembleia da República
LO 1/2015LO 1/2015 – Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2014, de 6 de agosto e trigésima quinta alteração ao Código Penal.