Ministério da Justiça
DL 4/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Ministério da Justiça
DL 4/2015 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
