Assembleia da República
L 82/2014 – Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966.
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L 82/2014 – Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966.
