Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
P 278-A/2014 – Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.
Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
P 278-A/2014 – Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.