Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
DL 172-A/2014 <– Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
DL 172-A/2014 <– Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.