Regulamento do procedimento extrajudicial pré-executivo

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Regulamento do procedimento extrajudicial pré-executivo

Ministério da Justiça

P 233/2014 – Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.