Ministério da Justiça
P 233/2014 – Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.
Ministério da Justiça
P 233/2014 – Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis.