Tráfico e Consumo de Estupefacientes
L 77/2014 – 11-nov-2014 – Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando uma nova substância à tabela V constante do referido diploma.
Tráfico e Consumo de Estupefacientes
L 77/2014 – 11-nov-2014 – Altera o Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando uma nova substância à tabela V constante do referido diploma.