Novo Código Fiscal do Investimento

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Novo Código Fiscal do Investimento

Ministério das Finanças

DL 162/2014 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.