Regime dos atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos do CITIUS

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Regime dos atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos do CITIUS

Ministério da Justiça

DL 150/2014 – Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)