Interposição do recurso extra- ordinário de uniformização de jurisprudência de acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação

15 de Abril, 2014

AC 657/2013 – Não julga inconstitucionais as normas do artigo 763º do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº303/2007, de 24 de agosto.