Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias

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Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias

AC 68/2014 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 102º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que na mesma se estatui que, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação judicial é de 15 dias.