Não julga inconstitucional a norma extraída do nº 1 do artigo 292º do Código Penal

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Não julga inconstitucional a norma extraída do nº 1 do artigo 292º do Código Penal

AC 95/2011 – Não julga inconstitucional a norma extraída do nº 1 do artigo 292º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto.