AC 95/2011 – Não julga inconstitucional a norma extraída do nº 1 do artigo 292º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto.
AC 95/2011 – Não julga inconstitucional a norma extraída do nº 1 do artigo 292º do Código Penal, ao prever um tipo de ilícito criminal configurado como crime de perigo abstracto.
