Crimes previstos no nº 1 do artigo 153º do Código Penal

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Crimes previstos no nº 1 do artigo 153º do Código Penal

AC 7/2013 A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no nº 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do nº 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.