Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

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Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

 

>>> Lei n.o 11/2013