Como apresentar uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Conheça a documentação e procedimentos necessários para a apresentação de uma queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

 

>> Saiba como, e se é enquadrado efectuar uma queixa no TEDH

>> Instruções para apresentar a queixa

>> Guia prático do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

 

(in PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS)