Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa

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Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa

Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

A integração do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal, que vai entrar em vigor em 4 de janeiro, acaba de ser publicada no Diário da República.

Conheça AQUI o diploma.