Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
A integração do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa no Tribunal Central de Instrução Criminal, que vai entrar em vigor em 4 de janeiro, acaba de ser publicada no Diário da República.
Conheça AQUI o diploma.
