Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

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Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto

toga advogado 01Decreto-Lei n.º 50/2018 – A presente alteração ao regime de adiamento de atos processuais concretiza-se no alargamento, por um lado, do período em que se reconhece o direito ao adiamento do ato por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado, e, por outro, do universo dos familiares considerados para este efeito, aproximando-se este regime ao constante da legislação laboral pública e privada. De igual modo, clarifica-se o âmbito de aplicação subjetiva destas normas, assegurando-se o exercício daquele direito em igualdade de circunstâncias a todos os advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso.