Regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

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Regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

Assembleia da República

L 77/2015 – Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.