Assembleia da República
L 72-A/2015 – Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de fevereiro.
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L 72-A/2015 – Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de fevereiro.
