Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
P 149/2015 – Regula os termos e a tramitação do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro.
