Presidência do Conselho de Ministros
DL 30/2015 – Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Presidência do Conselho de Ministros
DL 30/2015 – Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.