Projeto da 1ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

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Cartaxo municipio

Projeto da 1ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

AVISO 10421/2014 – Projeto da 1ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas.

Cartaxo municipioTorna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.o 1 do artigo 35º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal do Cartaxo, na sua reunião ordinária realizada em 18 de agosto de 2014, deliberou aprovar, por maioria, o Projeto da 1ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, assim como a respetiva fundamentação económico-financeira, e submeter o mesmo a discussão pública, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República.