Apoio Judiciário – Nomeação de Patrono

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Apoio Judiciário – Nomeação de Patrono

Ac. do Trib. Const. 461/2016– Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 24º, nº 5, alínea a), da Lei nº 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do nº 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.