Permitido o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido

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Permitido o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 724/2014 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, remetendo a referida disposição para o regime processual civil, se permite o decretamento do arresto preventivo sem audição prévia do arguido.