Morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo

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Morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo

Supremo Tribunal de Justiça

AC 12/2014 <— LINK

No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no nº 2 do artigo 496º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.