Reorganização administrativa do território das freguesias

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Reorganização administrativa do território das freguesias

Artigo 1.º

Objeto

1 — A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.

2 — A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei.


>>> Lei n.o 11-A/2013